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15 de Dezembro de 2017

Direito Parlamentar e a PEC 171: o "golpe" de Eduardo Cunha

Leonardo Bruno Pereira de Moraes, Advogado
há 2 anos

O Direito Parlamentar é pouco estudado na academia brasileira, sendo, costumeiramente, incorporado ao Direito Constitucional ou mesmo ao Direito Administrativo. Entretanto, uma análise restrita desse ramo da ciência jurídica pode resultar em equívocos significativos quando confrontada com a realidade da prática parlamentar. Para além das diretrizes constitucionais, existem normas específicas que devem ser consideradas para uma plena compreensão do assunto, especialmente em temas polêmicos.

Nessa brevíssima exposição, tratar-se-á da análise da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, originalmente do Dep. Benedito Domingos (PP/DF), que causou surpresa à população, e mesmo aos estudiosos do Direito, quando posta em análise pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 01/07/2015, após rejeição do substitutivo da Comissão Especial em 30/06/2015. Diante dessa situação, muitos argumentaram uma suposta inconstitucionalidade formal, com base no art. 60, § 5 da Constituição Federal, cuja redação é “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

Sem adentrar nos procedimentos legislativos que originaram as propostas, deve-se esclarecer que na terça-feira (30/06) ocorreu a votação do substitutivo adotado pela Comissão Especial (denomina-se “substitutivo” quando uma emenda altera, substancial ou formalmente, o conjunto da proposta original) e não da proposta inicial da PEC. O Capítulo XIII (Da Votação) do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em sua Seção III (Do Processamento da Votação), estabelece em no art. 191, inciso II, que “o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto”. Diante das normas internas que regulam o processo legislativo, o substitutivo da Comissão Especial obteve voto favorável de 303 deputados, insuficiente para uma Proposta de Emenda à Constituição.

Nesse sentido, importante destacar que caso obtivesse a votação necessária, proceder-se-ia ao disposto no art. 191, IV, do RICD que determina que “aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques”. Entretanto, como não houve o número de votos exigido pela Constituição Federal (308, equivalente à 3/5 dos membros da Câmara dos Deputados), o RICD esclarece que “na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”. Conforme se verifica da tramitação da PEC 171, após a rejeição do substitutivo, a votação dos demais pontos foi adiada devido ao encerramento daquela sessão (30/06).

Não tendo sido completado o processo de votação, verifica-se necessária a sua continuação em sessão posterior. Desta forma, realizou-se no dia 01/07 a continuação da votação em primeiro turno da PEC 171/1993. Não ocorreu, portanto, a alegada rejeição da proposta, sustentada pelo art. 60, § 5 da Constituição Federal, uma vez que o processo decisório a respeito da matéria não terminou no dia 30/06. Sendo assim, o plenário da Câmara dos Deputados passou à avaliação das emendas relacionadas com o objeto da PEC.

De acordo com o RICD, as emendas apresentadas podem ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas. As emendas aglutinativas são frequentes durante a análise dos projetos pelo plenário, uma vez que, segundo o art. 118, § 3º do RICD, a “emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos”. Durante a sessão da Câmara dos Deputados do dia 01/07, apresentou-se a emenda aglutinativa nº 16, tendo como objeto a fusão das PECs 386/1996, 399/2009, 228/2012, 438/2014 e das emendas 2 e 3 apresentadas à PEC 171/1993. Muito embora exista controvérsia sobre os aspectos políticos e éticos dessa alternativa, na seara jurídica não havia, salvo melhor juízo, impedimento para sua propositura.

Quando colocada em votação, a mencionada emenda obteve 323 votos favoráveis, alcançando o mínimo necessário para prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição. Entretanto, o seu teor ainda será objeto de uma segunda deliberação pela Câmara dos Deputados (com intervalo de cinco sessões) e, caso aprovada, deverá ser encaminhada ao Senado Federal para uma nova sequência de dois turnos de votações.

Diante de todo o exposto, não é possível determinar a existência de afronta ao disposto no art. 60, § 5 da Constituição Federal, na votação da PEC 171/1993, pois, sob a luz do processo legislativo, a matéria não havia sido rejeitada pela Câmara dos Deputados na sessão legislativa em questão.

13 Comentários

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Muito boa explicação! De todas que li sobre o assunto, foi a que melhor esclareceu o que aconteceu. Obrigada! continuar lendo

Prezado Colega Leonardo.
Concordo com à sua conclusão, restando para aqueles que são contrários a iniciativa, abarrotar o STF com questões, que não deveriam ser do conhecimento do Tribunal maior, mas, questões políticas. Nossa tristeza é a obtusa OAB amparar àqueles deputados aloprados contrários à redução da maioridade penal, uma necessidade premente reclamada pela maioria da sociedade brasileira, não como solução definitiva para o problema, mas, como início de de outras iniciativas necessárias e suficientes à diminuição do problema. Com meus mais de 30 anos militando no direito, não vejo inconstitucionalidades, tanto na proposta de Emenda quanto na "manobra" em sua votação em primeiro turno. É uma questão solucionada pelo Regimento Interno, como o colega bem explicitou.
Paulo Acírio de Amariz Souza - Advogado continuar lendo

Boa noite, gostaria de compreender melhor a questão e se possível receber este esclarecimento.
No texto quer dizer que não houve rejeição na primeira votação, mas sim FALTA dos 3/5 ou 308 votos favoráveis dos membros da Câmara dos Deputados?
E se não houve rejeição, a segunda votação do dia 1º poderia mesmo ter ocorrido na mesma sessão plenária (anual)? Por isso a votação foi legal e não fere a CF no artigo 60, § 5?
Obrigado!
Parabéns pelo trabalho do portal
Att, continuar lendo

Boa noite, Roberto!

O substitutivo (proposta da Comissão Especial) foi rejeitado, nesse caso, obter menos de 308 votos favoráveis é equivalente a ser rejeitado. Acontece que quando o texto da Comissão é rejeitado, a Câmara passa a analisar a proposta original (do deputado que propôs a PEC) e todas as outras emendas vinculadas a esse segundo texto. É um procedimento normal, mas como não acontece muitas vezes, as pessoas estranham. A votação da matéria (art. 60, § 5º da CF) termina quando algum texto é aprovado ou todos são rejeitados (explicação bem reduzida). Mesmo sendo sessões (dias) diferentes, tanto no dia 30 quanto no dia 1º estava se realizando o mesmo processo, era um ato contínuo, apesar da suspensão durante a madrugada. Na verdade, não se terminou a votação da PEC na terça-feira e na quarta-feira apenas se retomou os procedimentos de onde havia se parado na noite anterior.

Espero ter deixado mais claro! continuar lendo

Que péssima notícia :( continuar lendo